O Direito à Saúde da População em Situação de Rua

Alex Gomes Seixas, Gustavo Goldzveig

Abstract


O trabalho desenvolvido tem por objetivo analisar o impacto prático e jurídico para a população em situação de rua da promulgação da Lei n.º 13.714, de 24 de agosto de 2018, que assegura o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde, independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro do Sistema Único de Saúde – SUS. Embora a referida lei não seja destinada exclusivamente a proteger a população em situação de rua, verificou-se que o potencial de impacto positivo em favor desta parcela da população pode ser enorme, uma vez que a lei garante o acesso aos moradores de rua aos serviços de saúde, não No decorrer do desenvolvimento do trabalho, verificou-se que, embora o direito à saúde seja um direito fundamental de todos sem qualquer distinção, a edição da lei se fazia necessária para coibir qualquer forma de discriminação de acesso SUS em razão da classe social da pessoa.

Palavras-chave: direito à saúde; direitos humanos; população em situação de rua.

The objective of this study is to analyze the practical and legal impact on the street population of the promulgation of Law 13,714 of August 24, 2018, which ensures the access of families and individuals in situations of vulnerability or social risk and personnel to comprehensive health care, regardless of the presentation of documents proving domicile or enrollment in the registry of the Unified Health System - SUS. In the course of the development of the work, it was found that, although the right to health is a fundamental right of all without distinction, the editing of the law was necessary to curb any form of discrimination of SUS access due to the social class of the person.

 

Keywords: right to health; human rights; street population.

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