O Superior Tribunal de Justiça e a Constitucionalidade da exigência de Comprovação de Incapacidade Econômica para Aquisição de Medicamentos não padronizados S.U.S

Gustavo Goldzveig, Alex Gomes Seixas

Abstract


O presente trabalho tem por objetivo analisar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.176/RJ, que trata da obrigação do Poder Público fornecer medicamentos não contempladas em listas e protocolos clínicos do S.U.S, no que concerne aos requisitos cumulativos exigidos para concessão, especificamente, a prova da incapacidade financeira o cidadão, à luz do princípio da universalidade do acesso à saúde (artigo 196 da Constituição) e da isonomia (artigo 5º, “caput” da Constituição), verificando-se que a decisão da Corte estabeleceu condição avessa aos referidos ditames constitucionais.

Palavras-chave: Recurso Especial, Medicamentos, S.U.S, Universalidade, Isonomia.

The purpose of this study is to analyze the decision of the Superior Court of Justice in the judgment of the Special Repetitive Appeal 1,657,176 / RJ, which deals with the obligation of the State to provide medicines not included in lists and clinical protocols of the SUS, cumulative requirements for granting, specifically, proof of the financial incapacity of the citizen, in the light of the principle of universality of access to health (Article 196 of the Constitution) and isonomy (article 5, "caput" of the Constitution), it being verified that the decision of the Court established a condition aversion to the said constitutional dictates.

Keywords: Special Repetitive Appeal, Drugs, S.U.S, Universality, Isonomy


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