A ponderação entre o princípio da liberdade e o planejamento familiar

Orlando Narvaes de Campos, Rosa Maria Ferreiro Pinto

Abstract


Este artigo aborda a necessidade de ponderação para o exercício da liberdade individual em relação ao planejamento familiar previsto no Artigo 226, parágrafo 7º da Constituição Federal e na Lei 9.263/96, onde também se enfoca a inferências a respeito da necessidade de autorização do cônjuge em casos de esterilização voluntária do consorte. Foi analisado à luz do princípio da dignidade humana se as diretrizes autorizantes da esterilização se coadunam com os princípios do ordenamento jurídico brasileiro.

Palavras-chave: Esterilização; Autorização; Liberdade; Dignidade; Cônjuge.

The Weighting Between the Freedom Principle and Family Planning

Abstract: This article will address the need to consider the exercise of individual freedom in relation to family planning provided for in Article 226, paragraph 7 of the Federal Constitution and Law 9.263/96, which will also focus on the need for authorization of the spouse in cases of voluntary consort sterilization. The light of the principle of human dignity will be analyzed if the authorizing guidelines for sterilization are in line with the principles of the Brazilian legal system.

Keywords: Sterilization; Authorization; Freedom; Dignity; Spouse.

 


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