A efetividade das convenções da Organização Internacional do Trabalho

José Carlos Lopes da Silva Junior, Angélica Cristina Rodrigues

Abstract


A Convenção 148 e 155 da OIT em razão da aplicação das convenções editadas pela Organização Mundial do Trabalho dispõe acerca da possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade enquanto, que a norma celetista prevê e determina a opção por um dos adicionais. Existe franco embate de normas acerca da aplicabilidade da Convenção da OIT.

Palavras-chave: Convenção Internacional; Organização Internacional do Trabalho; Direito do Trabalho; Insalubridade; Periculosidade

The effectiveness of International Labor Organization conventions

Abstract: International Labor Organization Convention 148 and 155, by virtue of the application of the conventions issued by the World Labor Organization, provide for the possibility of cumulation of unhealthy and dangerous work premiums, whereas the celetist rule provides for and determines the option for one of the additional work. There is a clear clash of rules about the applicability of the Convention.

Keywords: International Convention; International Labor Organization; Labor law; Unhealthiness; Dangerousness.


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