Os Impactos Financeiros nos Municípios da Judicialização da Saúde Tatiana Barone Sussa, Renato Braz Mehanna Khamis

Resumo

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um federalismo solidário na prestação de serviços de saúde, com competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Este artigo aborda os impactos financeiros da judicialização da saúde nos municípios brasileiros, ressaltando que a intervenção do Judiciário nas políticas públicas compromete a capacidade municipal de atender outras demandas e afeta o equilíbrio fiscal.