Os Municípios Pequenos no Contexto do Pacto Federativo e a Autossuficiência Arrecadatória Eduardo Leandro de Queiroz e Souza, Renato Braz Mehana Khamis

Resumo

 Este artigo debate a possibilidade de se manter os Municípios, ainda que considerados como economicamente inviáveis sob um viés de autossuficiência arrecadatória, com o status Constitucional de ente federado. Debate-se o fato de suas receitas próprias não serem suficientes para prestação dos serviços públicos de suas competências, e a consequente necessidade de repasses advindos do Estado e da própria Uniao. Debate-se fatores políticos, geográficos, populacionais para compreensão do mencionado status constitucional.