Tendências do Federalismo Contemporâneo no Brasil e a Autonomia Financeira Municipal Luma Lopes Tavares Rezende, Renato Braz Mehanna Khamis, Verônica Scriptore Freire e Almeida

Resumo

 O presente estudo busca analisar as atuais características do federalismo brasileiro em relação a autonomia financeira municipal. Trata-se de um problema relevante na medida em que o déficit econômico dos municípios e a necessidade de transferências intergovernamentais, enfraquecem o federalismo cooperativo. Ao final foi possível concluir que o município, muitas vezes, tem dependência financeira, inviabilizando o pacto federativo desenhado na Constituição Federal de 1988.