Judicialização da Saúde no Brasil: Desafios e Limites em Contextos de Escassez Renato dos Santos Gama, Renato Braz Mehanna Khamis

Resumo

Este artigo analisa o impacto do direito à saúde como um direito fundamental e o subsequente aumento da judicialização no Brasil. Diante do crescimento acentuado dos gastos públicos em saúde devido a decisões judiciais, quais os desafios orçamentários e estruturais criados por essa tendência? A pandemia de COVID-19 destacou ainda mais a complexidade da judicialização em situações de escassez extrema, levantando questões críticas: Qual é o papel adequado do Poder Judiciário na alocação de recursos de saúde? Até que ponto a intervenção judicial é legítima ou necessária em um sistema de saúde sob pressão? E como a judicialização pode coexistir com a discricionariedade administrativa? Essas perguntas impulsionam a discussão sobre a validade e os limites das decisões judiciais em momentos de crise, desafiando a tradicional separação de poderes e a eficácia das políticas públicas de saúde.