A Possibilidade de Acumulação de Aposentadorias Especiais do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social por Profissionais de Saúde no Brasil Andressa Felix Lisboa, Danilo de Oliveira

Resumo

 O objetivo do presente estudo é investigar a viabilidade da acumulação de benefício previdenciário aposentadoria especial do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social por profissionais de saúde com profissões regulamentadas. A análise explora se é juridicamente possível, por exemplo, um médico se aposentar em um dos dois regimes e continuar exercendo a sua profissão no outro e, depois, nele também se jubilar. A metodologia utilizada baseou-se em uma revisão bibliográfica e análise documental das legislações vigentes e jurisprudências existentes sobre a matéria. Os resultados indicam que, dentro dos limites estabelecidos pelas normas previdenciárias brasileiras, notadamente as constitucionais, a acumulação de aposentadorias especiais em regimes previdenciários distintos, aparentemente não permitida, deve ser interpretada como válida. Conclui-se que, sob à luz das técnicas de interpretação histórica, teleológica, sistemática e, ainda, da supremacia constitucional, o acúmulo de uma aposentadoria especial no regime próprio com outra da mesma modalidade no regime geral é a solução jurídica mais adequada para a realidade brasileira.