O Fornecimento de Medicamentos à Base de Canabidiol pelos Planos de Saúde: Uma Análise Jurisprudencial Evelyn Siqueira Lima

Resumo

A obrigatoriedade de cobertura de medicamentos à base de canabidiol pelas operadoras de saúde tem gerado controvérsias judiciais. Metodologia: Análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com ênfase em julgados da Terceira Turma, focando na interpretação das normas aplicáveis e na evolução jurisprudencial. Resultados: As recentes decisões proferidas pela Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça apresentam divergências sobre a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos à base de canabidiol pelas operadoras de saúde. Conclusão: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática ainda não é unânime, refletindo a complexidade do tema e a necessidade de uma uniformização mais clara sobre a cobertura de medicamentos à base de canabidiol pelos planos de saúde.