Efetividade das Medidas Protetivas no Combate à Violência Doméstica - Projeto Guardiã Maria da Penha do Ministério Público do Estado de São Paulo Renato dos Santos Gama, Renata Salgado Leme, Renata Salgado Leme

Resumo

 A violência doméstica e familiar contra a mulher, no Brasil, é questão de saúde pública de extrema gravidade. Os números historicamente exacerbados demonstram fundo cultural que necessita de modificação. A crença na impunidade é um dos fatores decisivos. A proteção estatal de vítimas de violência doméstica, por meio de concessão de medidas protetivas de urgência, é atuação basilar. A fiscalização do cumprimento da referida cautelar, idem. O desenvolvimento de políticas públicas neste sentido, como o Projeto Guardiã Maria da Penha, do Ministério Público do Estado de São Paulo, é imprescindível para alcançar tal fim.