Proteger a saúde através dos tribunais; julgamentos estruturais

Resumo

A teoria dos julgamentos estruturais foi desenvolvida por vários tribunais da América Latina, como Colômbia e República Dominicana. Esta teoria tem como ponto de partida a concepção da constituição como normas que são executáveis ​​pelos tribunais. Os julgamentos estruturais são decisões judiciais que buscam resolver omissões generalizadas na satisfação dos direitos humanos, causadas pela falta ou falhas de políticas públicas. Eles geralmente impactam a prestação de serviços públicos, como saúde ou educação, com uma dimensão coletiva e de longo prazo, de modo que resultem em mudanças sociais. Analisamos, como exemplo, o litígio sobre a rotulagem frontal de alimentos no México. Este litígio levou a indústria alimentícia a adicionar advertências sobre o excesso de açúcar, gorduras e sais em todos os produtos. Com base nessas decisões, refletimos sobre os desafios que os julgamentos estruturais acarretam, quais são as consequências desse ativismo judicial na relação dos tribunais com os poderes executivo e legislativo do governo. Quais são os desafios que esse tipo de decisão acarreta em termos de monitoramento de seu cumprimento.