Edição Especial - Congresso de Direito Marítimo e Portuário ABDM

Publicado: 2024-09-17

Editorial

EDITORIAL

Rafael Pedrosa

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Artigos

INTERPRETAÇÕES EQUIVOCADAS SOBRE O AGENTE MARÍTIMO

Francisco Carlos de Morais Silva

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A SEGURANÇA CIBERNÉTICA NO DIREITO MARÍTIMO: UMA ANÁLISE DO DEVER DE PROTEÇÃO DE DADOS

Ingrid Zanella Andrade Campos

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A APLICAÇÃO DO TEMA 222 DA REPERCUSSÃO GERAL E O ADICIONAL DE RISCOS PARA O TRABALHADOR PORTUÁRIO

Alexandre Luiz Ramos

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A VINCULAÇÃO DO ÁBITRO AOS PRECEDENTES JUDICIAIS

Frederico dos Santos Messias

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AGENTE MARÍTIMO E AGENTE DE CARGAS DISTINÇÕES E RESPONSABILIDADES (à luz do Decreto-Lei 37/66)

Marcelo Machado Ene

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AS BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS ADOTADAS PELA OCDE E SUA APLICABILIDADE NO SISTEMA PORTUÁRIO NO BRASIL: UM ESTUDO DE CASO SOBRE O ACÓRDÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL A COBRANÇA DO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES (SSE)

Carolina Martinez Pula Daltoé, Marcelo Sammarco

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