Home-care: a prescrição médica como elemento norteador à solução de conflitos

Abstract

O estudo tem por finalidade analisar o denominado home-care (assistência médica domiciliar), abordando os conflitos entre as operadoras de planos de saúde e os consumidores. Trata-se de uma investigação de natureza descritiva e propositiva que visa explicitar as razões de posicionamentos de natureza diversa: ser ou não devida a cobertura. Para a coleta, utiliza-se da pesquisa bibliográfica e documental. A discussão diz respeito à exclusão contratual da cobertura e a reflexão sobre clausulas abusiva e contrarias à boa fé objetiva e à função social do contrato. Propõe-se uma interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 a fim de resguardar os interesses dos beneficiários de planos de saúde. A conclusão que se tem é que a par do sistema protetivo consumerista, a prescrição médica vem sendo o fator preponderante e decisivo ao êxito em demandas desta natureza, segundo a atual jurisprudência.

Palavras-chave: Plano de saúde – Assistência Médica Domiciliar – Código de defesa do Consumidor – Cláusulas Abusivas – Função Social dos Contratos