Planos de saúde e as negativas de tratamento às crianças com deficiência

Abstract

O presente estudo dedica-se a analisar a legislação atinente à saúde suplementar no Brasil, as exclusões de tratamentos praticadas pelos planos de saúde às crianças com deficiência e suas famílias para conseguirem usufruir dos benefícios contemplados nos Planos de Saúde. Frequentemente se deparam com as negativas dos Planos de Saúde para tratamentos especializados prescritos pelos médicos para um melhor desenvolvimento da criança. Os planos de saúde negam sob o argumento de que tais tratamentos não constam do Rol da Agência Nacional de Saúde – ANS, implicando na violação ao Direito da Saúde.  

Palavras-chave: Pessoas com Deficiência, Planos de Saúde, Direito à Saúde, Direitos Fundamentais, Agência Nacional de Saúde, Código de Defesa do Consumidor.