O Prazo Prescricional das Ações com Pedido Condenatório em Restituição Contra Planos e Seguro Saúde com Fundamento em Reajuste Abusivo

Abstract

O estudo tem por desiderato analisar os diversos entendimentos no tocante aos prazos prescricionais aplicáveis em ações com pedido condenatório em restituição em desfavor de planos e seguros de saúde, cujo fundamento consista em reajuste abusivo. A controvérsia consiste em quatro prazos distintos aplicáveis, em tese, a tais demandas, quais sejam, um ano, três anos, cinco anos, e dez anos. Após a análise detida de cada um dos aludidos posicionamentos, utilizando-se dos métodos descritivo e propositivo, sugere-se uma interpretação favorável ao prazo geral decenal estatuído pelo artigo 205 do Código Civil Brasileiro, em antagonismo ao decidido em sede de recurso repetitivo no Recurso Especial n. 1.360.969 – RS.

Palavras-chave: Plano de saúde; Reajuste abusivo; Prescrição; Ação de cobrança; Prazo decenal.