A Vedação de Retrocesso e a Limitação de Gastos com a Saúde pela Emenda Constitucional N. 95/2016 Daniel Ferreira Limaverde, Gildo dos Santos Junior, Renato Braz Mehanna Khamis

Resumo

Trata-se de artigo que objetiva analisar, à luz da vedação de retrocesso, a inconstitucionalidade da emenda de no 95/2016 por limitar os gastos do Estado com a saúde pelo período de 20 anos. Nessa senda, adotando-se o método dedutivo, toma-se como base a hipótese de que a alteração do texto normativo é inconstitucional porque fere o princípio da vedação do retrocesso, a qual ao final teve a sua validade confirmada.