A Efetividade das Convenções da Organização Internacional do Trabalho

Abstract

O presente trabalho científico tem por objetivo analisar a inexistência de recepção pela Constituição Federal de 1988, do art. 193, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho que vedava o recebimento de forma cumulada dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Ademais, também analisaremos o controle de convencionalidade da norma consolidada frente as Convenções da Organização Internacional do Trabalho, de números 148 e 155 para construir a hipótese alinhavada na presente pesquisa, esclarecendo-se, portanto, que o método da pesquisa basear-se-á na análise de textos normativos e compendio jurisprudencial.

Palavras-chave: Adicional de Periculosidade. Adicional de Insalubridade. Cumulação. Meio ambiente do trabalho

The present scientific work aims to analyze the lack of reception by the Federal Constitution of 1988, of art. 193, paragraph 2, of the Consolidation of Labor Laws which prohibited the accumulated receipt of additional unhealthy and dangerous work. In addition, we will also analyze the conventionality control of the consolidated norm before the Conventions of the International Labor Organization, numbers 148 and 155 to construct the hypothesis aligned in the present research, clarifying, therefore, that the method of the research will be based in the analysis of normative texts and jurisprudential compendium.

Keyworlds: Additional Hazardous. Hazard pay. Cumulation. Work Environment