Do Caráter Absoluto das Decisões dos Médicos Sobre o Tratamento ou Procedimento a serem aplicados a Seus Pacientes

Rui Licinio de Castro Paixão Filho, Renato Braz Mehanna Khamis

Abstract


Este trabalho trata da forma como as decisões dos médicos acerca do tratamento ou procedimento a serem aplicados a seus pacientes. Nos resultados são confrontados o enunciado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com as decisões proferidas pelos tribunais estaduais e superiores, apontando a prevalência destes últimos e o alcance dos enunciados.

Palavras-chave: tratamento, procedimento, planos de saúde, cobertura.

The Absolute Character of Physicians' Decisions Regarding the Treatment or Procedure to Be Applied to Their Patients

Abstract: This paper deals with how doctors' decisions about the treatment or procedure to be applied to their patients. In the results, the statements of the National Council of Justice (CNJ) are compared with the decisions of the state and higher courts, pointing to the prevalence of the latter and the scope of the statements.

Keyword: treatment, procedure, health plans, coverage.


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