A Notificação Compulsória de Casos de Automutilação e Suicídio

Abstract

A Lei 13.819/19 foi criada com o objetivo de prevenir o suicídio e a autolesão enquanto problema de saúde pública. Estabelece a obrigatoriedade da notificação compulsória às autoridades sanitárias e demais setores da sociedade. O presente artigo pretende, através da análise documental de diplomas e pesquisas oficiais de órgãos internacionais e nacionais, estudar os elementos próprios da notificação compulsória nos casos de suicídio e autolesão, bem como a evolução dos mecanismos de monitoramento, estudo, prevenção e remediação das doenças psicossociais responsáveis pelo desencadeamento do comportamento autodestrutivo. O artigo aborda, ainda, medidas a serem implementadas como reflexo da intersetorialidade da notificação compulsória.

Palavras-chave: Suicídio; Notificação Compulsória, Intersetorialidade

Compulsory Notification of Self-Harm and Suicide Cases

Abstract: Law 13,819 / 19 was created to prevent suicide and self-injury as a public health problem. It establishes the obligation of compulsory notification to health authorities and other sectors of society. The present article intends, through the documental analysis of diplomas and official research of international and national organs, to study the proper elements of the compulsory notification in the suicide and self-injury cases, as well as the evolution of the mechanisms of monitoring, study, prevention and remediation of the psychosocial diseases responsible for triggering self-destructive behavior. The article also addresses measures to be implemented as a reflection of the intersectoriality of compulsory notification.

Keywords: Suicide; Compulsory Notification, Intersectoriality