Violência Contra Moradores em Situação de Rua e Cortes no Orçamento da Assistência Social: À Procura do Prometido Estado de Bem-Estar Social

Abstract

O presente trabalho analisa dados publicados pelo Ministério da Saúde (MS), que apresentam ter havido mais de dezessete mil casos de violência contra moradores em situação de rua no período de 2015 a 2017, além de dados publicados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) que apontam diminuição do orçamento em Assistência Social (AS) por força da Emenda Constitucional 95/2016 (EC 95/2016). Utilizando o método dedutivo, verificou-se que referidos cortes orçamentários prejudicam a consolidação de políticas assistenciais e auxílio à população em situação de rua, perpetuando esta situação de miserabilidade e contribuindo para o aumento do quadro de violência sofrido por estes cidadãos, que têm o direito à AS previsto pela Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Palavras-chave: Violência; Moradores em situação de rua; Cortes no orçamento; Assistência Social; Constituição Federal.

Violence Against Homeless Residents and Social Welfare Budget Cuts: Looking for the Promised State of Social Welfare

Abstract: This paper analyzes data published by the Ministry of Health (MS), which show that there were more than seventeen thousand cases of violence against homeless people from 2015 to 2017, as well as data published by the Institute of Applied Economic Research (IPEA), which point to a decrease in the Social Assistance (SA) budget due to Constitutional Amendment 95/2016 (EC 95/2016). Using the deductive method, it was found that these budget cuts hinder the consolidation of welfare policies and aid to the homeless, perpetuating this situation of poverty and contributing to the increase of violence suffered by these citizens, who have the right AS provided for in the Federal Constitution of 1988 (CF / 88).

Keywords: Violence; Homeless people; Budget cuts; Social assistance; Federal Constitution.