Proteção de dados pessoais como direito fundamental na área da saúde e suas implicações para os profissionais médicos no Brasil cotejando aspectos do direito comparado na União Europeia e na China

Abstract

Neste trabalho apontamos alguns aspectos sobre a responsabilidade do médico na proteção dos dados do paciente e suas implicações em relação a responsabilidade civil deste profissional, fizemos uma comparação da legislação nacional com algumas legislações internacionais, apontando alguns aspectos relevantes relacionados à responsabilidade dos profissionais. Foi demonstrado que a responsabilidade do médico, neste aspecto, é objetiva, segundo a Lei de Proteção de Dados e como isto afeta a situação jurídica do profissional da saúde na gestão dos dados pessoais de seus pacientes.

Palavras-chave: proteção de dados; responsabilidade civil; responsabilidade objetiva; profissional da saúde; dados pessoais sensíveis.

Protection of personal data as a fundamental right in health and its implications for medical professionals in Brazil comparing aspects of comparative law in the European Union and China

Abstract: In this paper, we point out some aspects about the responsibility of the physician in the protection of patient data and its implications in relation to the civil liability of this professional. We made a comparison of national legislation with some international legislation, pointing out some relevant aspects related to the liability of professionals. It has been shown that physician responsibility in this regard is objective under the Data Protection Act and how this affects the legal status of the healthcare professional in the management of his patients' personal data.

Keywords: data protection; civil responsability; objective responsibility; Health professional; sensitive personal data.