Gestão de Saneamento Básico no Brasil com Competência Concorrente entre os Entes Federativos a fim de Tutelar a Saúde e o Meio Ambiente

Abstract

este artigo busca desmistificar a questão da competência para a gestão de saneamento básico, que é centralizada exclusivamente nas prefeituras. A questão é preocupante, porque ainda não temos saneamento em todo o território nacional. Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), apenas 44,92% dos esgotos do país são tratados. O saneamento implica na saúde das pessoas, promove o bem-estar e é um dos pilares para uma vida digna. Sem um meio ambiente saudável, a pessoa humana não pode desfrutar de outros bens que estejam disponíveis. Como ponto de partida, analisaremos a legislação e a Constituição no tocante à competência concorrente entre os entes federativos.

Palavras-chave: Saneamento básico; Saúde; Competência e Dignidade da pessoa humana.

Basic Sanitation Management in Brazil Competing Competency Among Federative Entities to Protect Health and the Environment

Abstract: This article seeks to demystify the issue of competence for basic sanitation management, which is centered exclusively on city halls. The issue is worrying, because we still do not have sanitation throughout the national territory. According to the National Sanitation Information System (SNIS), only 44.92% of the country's sewage is treated. Sanitation directly implies people's health, promotes well-being and is one of the pillars for a decent life. Without a healthy environment, the human person cannot enjoy other assets that are available. As a starting point, we will analyze the legislation and the Constitution regarding the competing competency among the federative entities.

Keywords: Basic sanitation; Cheers; Competence and Dignity of human person.