Efetivação do Direito Fundamental à Saúde na Competência do Município em Relação Particular Luma Lopes Tavares Rezende, Renato Braz Mehanna Khamis, Verônica Scriptore Freire e Almeida

Resumo

O presente estudo busca analisar a forma como a saúde, um direito social se organiza dentro da estrutura do federalismo brasileiro. Trata-se de um problema relevante na medida em que o Município tem competência constitucional de prestar serviço de saúde, porém alguns municípios por conta da insuficiência de recursos financeiros, não possuem condições de prestar o serviço, inviabilizando o pacto federativo desenhado na Constituição Federal de 1988. Ao final foi possível concluir que a participação dos particulares, através dos contratos gestão são instrumentos eficazes na relação da efetivação do direito fundamental à saúde no âmbito municipal.