Cessão Temporária de Útero para Reprodução Humana Assistida de Casais Homoafetivos Bruno Fernando Barbosa Teixeira Tasso, Renato Braz Mehanna Khamis

Resumo

Este artigo aborda a reprodução humana assistida para casais homoafetivos compostos por pessoas sem útero, mediante a cessão temporária de útero de uma terceira pessoa, analisando as Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), que regula a prática por médicos que oferecem o tratamento. O objetivo do trabalho foi analisar se a limitação parental imposta fere o direito de planejamento familiar das pessoas que não têm familiares disponíveis para realizarem a cessão voluntária do útero, especificamente quando o casal tiver a oportunidade de reprodução por meio de uma pessoa que mantém relação socioafetiva. O resultado encontrado  revela que a noma infralegal do Conselho Federal de Medicina não tem a força vinculante de impedir casais homoafetivos sem útero de se utilizarem do útero de terceira pessoa, mesmo sem nenhum vínculo sanguíneo, desde que não infrinja a lei e mantenha o caráter gratuito da relação.