A doutrina do Direito Civil-Constitucional: um novo paradigma para o regime dos bens de família

Abstract

O presente trabalho se debruça sobre a denominada doutrina do Direito Civil-Constitucional. A partir de uma abordagem exploratória, apresenta ao leitor, inicialmente, os seus contornos e, em seguida, expõe as suas repercussões sobre o regime dos bens de família, subsidiado pela jurisprudência e por autores nacionais.

Palavras chave: Direito Civil-Constitucional; bem de família; direito de moradia; dignidade da pessoa humana.

The doctrine of Civil-Constitutional Law: a new paradigm for the family property regime

This paper focuses on the so-called doctrine of Civil-Constitutional Law. From an exploratory approach, it initially introduces the reader to its definition and then exposes its repercussions on the family property regime, subsidized by national jurisprudence and national authors.

Keywords: Civil-Constitutional Law; bem de família; housing right; human dignity.