A Luta pela Efetivação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização Das Nações Unidas e o Movimento Frente Pela Vida

Abstract

Resumo: O objetivo do trabalho é demonstrar que o Direito à Saúde e as garantias a sua efetivação estão previstos na Constituição. Destaca dispositivos constitucionais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para sustentar que a República Federativa do Brasil tem o dever de promoção do bem de todos. Caso não seja garantido o Direito à Saúde, entidades possuem instrumentos para exigir sua prestação diretamente dos poderes constituídos.

Palavras-chave: Movimento Frente Pela Vida; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; Organização das Nações Unidas.

The Fight for the Enforcement of the United Nations Organization's Sustainable Development Goals and the Movement Forward for Life

Abstract: The objective of the work is to demonstrate that the Right to Health and the guarantees of its realization are foreseen in the Constitution. It highlights constitutional provisions and the Sustainable Development Goals to sustain that the Federative Republic of Brazil has a duty to promote the good of all. If the Right to Health is not guaranteed, entities have instruments to demand its provision directly from the constituted powers.

Key-words: Movement Foward For Life; Sustainable Development Goals; United Nations Organization.