A mudança do paradigma social: o papel do Estado na ressocialização da população em cárcere por meio de políticas públicas direcionadas no Programa Pró-Egresso

Arthur Miguel Ferreira Lawand

Abstract


Resumo:

O presente artigo almeja, de forma resumida, delinear a função do Direito na articulação de políticas públicas em prol da reinserção social da população carcerária no mercado de trabalho. Nesta arena, abordar-se-á o Programa PRÓ-EGRESSO do Estado de São Paulo, elaborado durante na gestão do então Governador José Serra e instituído pelo Decreto nº 55.126, de 7 de dezembro de 2009, como um paradigma político na promoção à condição de cidadania, redução da vulnerabilidade social e consequentemente do índice de reincidência criminal. Trata-se de um Programa de Inserção de Egressos do sistema penitenciário à atividade laboral no âmbito do Estado de São Paulo.Buscar-se-á por meio destes pressupostos a compreensão pelo Estado sobre o papel na reintegração dos egressos, bem como na identificaçãodos problemas jurídicos enfrentados pelo programa, serão abordados o papel do Governo e da Sociedade como implementadores desta política pública na remediação dos problemas deste arcabouço social.

Palavras-chave: Políticas Públicas, Trabalho Penitenciário, Programa Estadual de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário – PRÓ-EGRESSO, Normatização, Objetivos, Limites, Efetividade.

The change in the social paradigm: the role of the State in the resocialization of the population in prison through public policies directed at the Pro-Egress Program

Abstract:

This article aims to outline the role of law in the articulation of public policies for social reintegration of the prison population in the labor market. In this arena, will be addressed he PROEGRESSO Program of the State of São Paulo, developed in Jose Serra management and established by Decree No.55 126, of December 7, 2009, as a political paradigm in promoting the condition of citizenship, in reducing social vulnerability and, consequently, the criminal recidivism rate. This is Insertion Program of the population in prison system to the labor activity in the State of São Paulo. It will look through these assumptions understanding by the State on the role in the reintegration and the identification of the legal problems faced by the program, will be addressed the role of government and society as implementers of this public policy in the remediation of problems this social framework.

Keywords: Public Policy, Work Prison, State Support Program Egress of Prisons-PRO-egress, Legislative Source, Objectives, Limits, Effectiveness.


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