Home-Office como Forma de Garantia do Direito à Amamentação para Estagiária à Luz Da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008

Jaqueline Marco do Nascimento, Renato Braz Mehanna Khamis

Abstract


Resumo:

Trata-se de análise da garantia do direito à amamentação das lactantes estagiárias à luz da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante e a falta de normativa específica.

Palavras-chave: Amamentação; Estagiária Lactante; Lei nº 11.788/2008; Constituição Federal, Home-Office.

Home-Office as a Form of Guarantee of the Right to Breastfeeding for Intern in LIGHT of Law No. 11,788, of September 25, 2008

Keywords: Breastfeeding; Nursing Intern; Law No. 11,788/2008 3; Federal Constitution, Home Office.


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