Fragilidade e Derrogação da Tese da Não-Cobertura da "Fertilização In Vitro"

Abstract

Resumo: O presente artigo realiza uma análise crítica dos Acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1.067, em foi estabelecida a tese que isentou as operadoras de Plano de Saúde do custeio do tratamento de fertilização in vitro. Valendo-se dos métodos estudo de caso e hermenêutico, observou-se a fragilidade da tese, que não articulou com profundidade os aportes da lei de planejamento familiar, do Código de Defesa do Consumidor e dos limites dos poderes regulamentares; ademais, que o suporte normativo da tese sofreu profunda alteração. Diante disso, chegou-se à conclusão de que a tese estabelecida pelo STJ está derrogada.

Palavras-chave: Direito à Saúde, Saúde Reprodutiva, Planejamento Familiar.

Fragility and Derogation of the " Fertilization In Vitro " Non-Coverage Thesis

Abstract: This article carries out a critical analysis of the rulings handed down by the Superior Court of Justice, in the judgment of theme 1.067, which established the thesis that exempted health plan operators from paying for in vitro fertilization treatment. Using the case study and hermeneutic methods, we observed the fragility of the thesis, which did not articulate in depth the contributions of the family planning law, the Consumer Defense Code and the limits of regulatory powers; in addition, the normative support of the thesis has undergone profound change. This led to the conclusion that the thesis established by the STJ has been overturned.

Keywords: Right to Health, Reproductive Health, Family Development Planning.